LEI 18.403/26 DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFRAESTRUTURA DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Lei que disciplina o direito de condôminos instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo.

CARREGAMENTO VEICULAR

Engº Didier Maurice Philodemos

4/24/2026

Veja abaixo a íntegra da lei.

fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2026/lei-18403-18.02.2026.html

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